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Exercício do direito de rescisão
Nos termos do artigo 54.º-A do Decreto Legislativo n.º 206/2005 (Código do Consumidor), pode exercer o direito de rescisão no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Exclusões (art. 59.º do Decreto-Lei n.º 206/2005): O direito de rescisão não se
aplica a produtos de higiene selados que tenham sido abertos após a entrega, a produtos
personalizados ou feitos à medida, a produtos perecíveis e a conteúdos digitais.
A presente funcionalidade online cumpre a obrigação prevista no artigo 54.º-A do Decreto Legislativo n.º 206/2005, tal como alterado pelo Decreto Legislativo n.º 209/2025, em vigor desde 19 de junho de 2026. Após a confirmação, receberá por e-mail um recibo em suporte duradouro, nos termos da lei.